Não teve nenhum reflexo nos meios de comunicação social, neste País em que são feitos pontificar outros valores, a publicação em Diário da República, no passado dia 3 de Julho, e para entrar em vigor no próximo dia 1 de Novembro, da Lei 31/2009. Esta Lei expressamente revogada o Decreto-Lei 73/1973.
É mais uma lei, dirão muitos. De facto é, mas poucos se aperceberão de que, dos efeitos desta lei, vão depender, em muito (em muito mais do que os distraídos e os desatentos imaginam), muitas coisas que, sem que eles reparem, directamente influenciam a sua qualidade de vida.A Lei 31/2009 veio consagrar dois direitos até agora feitos ignorar ao comum dos cidadãos, e combatidos, com a maior ferocidade, pelos poderosos interesses que, impunemente, e actuando no seu único interesse imediato, sem contemplações pelos direitos e condições de vida das pessoas, têm reinado no terreno movediço da construção e da especulação imobiliária.São dois direitos em simultâneo. É o direito das pessoas à arquitectura, o que vale dizer, à satisfação de disposições consagradas na Constituição da República, em articulado que não resisto a transcrever, dirigindo-me aos tais distraídos e desatentos (e não só, também aos outros...):.artº 65 – a habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar..artº 66 – a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e na protecção das zonas históricas..artº78 - a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum.O outro direito que a Lei 31/2009 consagra, é o direito dos arquitectos assumirem a imensa responsabilidade de realizar aquelas disposições da Constituição da República, sendo, doravante, os únicos profissionais autorizados a elaborar, e a apreciar, projectos de arquitectura. Isto é, a realizar os actos próprios da sua profissão.Claro que esta Lei não vai, só pelo facto de estar escrita e publicada, resolver, duma penada, toda a imensidão de problemas a que vai responder.A primeira responsabilidade, vai, evidentemente, recair sobre os arquitectos. Ficam obrigados a que, na qualidade do trabalho, na competência técnica e cultural, na presteza e rigor no cumprimento de obrigações, na capacidade de diálogo e tolerância, na disponibilidade para debater e esclarecer o seu trabalho, saibam corresponder a todo o significado da função social da arquitectura, que agora têm que completamente aceitar e assumir. Para muitos arquitectos, será o apear-se dum pedestal a que se alcandoraram ou onde se refugiaram, por força das contradições e ambiguidades da situação até agora vivida. A partir de agora, não haverá lugar para considerar que a arquitectura se destina apenas a satisfazer o seu autor ou promotor, acima da opinião pública. Claro que a esta, passa a ser exigido que se prepare, que seja esclarecida, informada, e capacitada para uma postura crítica e analítica sobre as propostas dos arquitectos, sem o que não representa nada, nem será respeitada.Por outro lado, a retaguarda de toda esta nova situação, será constituída pela vontade política dos responsáveis pelos organismos, centrais, regionais e locais, a quem compete a direcção da aplicação da legislação em vigor.Também aqui muito comportamento vai ter que ser revisto, muitos hábitos, vícios e prepotências terão que ser corrigidos, muitas teias de interesses, muito caldo de cultura da corrupção, terão que ser eliminados.A verificação de que isto de facto aconteça, vai ser então a grande responsabilidade dos primeiros destinatários e beneficiários da nova Lei, a população em geral. É-lhe conferido o novo direito, o direito à arquitectura. Terá que cumprir a sua quota-parte desse direito, a fiscalização efectiva do seu cumprimento e aplicação.Nos novos tempos agora desenhados pela Lei 31/2009, muita água vai ter que correr sob as pontes da indiferença, da incompreensão, do desinteresse, como do tráfico de influências, e da compra e venda da ética e da deontologia.Em muitas das políticas urbanas e de ordenamento do território que têm sido seguidas, será o virar de uma página decisiva.Mas em todo o nosso País, a qualidade de vida e do ambiente vai finalmente ter condições para melhorar e se adequar aos nossos tempos. Com a consciência de que não vai ser fácil, que não será sem resistência, e bem dura, que esta luta vai ser ganha.O primeiro, e fundamental passo, está dado. Saibamos corresponder-lhe.*Arquitecto
19 de Outubro de 2009 14:44José Veloso*
É mais uma lei, dirão muitos. De facto é, mas poucos se aperceberão de que, dos efeitos desta lei, vão depender, em muito (em muito mais do que os distraídos e os desatentos imaginam), muitas coisas que, sem que eles reparem, directamente influenciam a sua qualidade de vida.A Lei 31/2009 veio consagrar dois direitos até agora feitos ignorar ao comum dos cidadãos, e combatidos, com a maior ferocidade, pelos poderosos interesses que, impunemente, e actuando no seu único interesse imediato, sem contemplações pelos direitos e condições de vida das pessoas, têm reinado no terreno movediço da construção e da especulação imobiliária.São dois direitos em simultâneo. É o direito das pessoas à arquitectura, o que vale dizer, à satisfação de disposições consagradas na Constituição da República, em articulado que não resisto a transcrever, dirigindo-me aos tais distraídos e desatentos (e não só, também aos outros...):.artº 65 – a habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar..artº 66 – a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e na protecção das zonas históricas..artº78 - a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum.O outro direito que a Lei 31/2009 consagra, é o direito dos arquitectos assumirem a imensa responsabilidade de realizar aquelas disposições da Constituição da República, sendo, doravante, os únicos profissionais autorizados a elaborar, e a apreciar, projectos de arquitectura. Isto é, a realizar os actos próprios da sua profissão.Claro que esta Lei não vai, só pelo facto de estar escrita e publicada, resolver, duma penada, toda a imensidão de problemas a que vai responder.A primeira responsabilidade, vai, evidentemente, recair sobre os arquitectos. Ficam obrigados a que, na qualidade do trabalho, na competência técnica e cultural, na presteza e rigor no cumprimento de obrigações, na capacidade de diálogo e tolerância, na disponibilidade para debater e esclarecer o seu trabalho, saibam corresponder a todo o significado da função social da arquitectura, que agora têm que completamente aceitar e assumir. Para muitos arquitectos, será o apear-se dum pedestal a que se alcandoraram ou onde se refugiaram, por força das contradições e ambiguidades da situação até agora vivida. A partir de agora, não haverá lugar para considerar que a arquitectura se destina apenas a satisfazer o seu autor ou promotor, acima da opinião pública. Claro que a esta, passa a ser exigido que se prepare, que seja esclarecida, informada, e capacitada para uma postura crítica e analítica sobre as propostas dos arquitectos, sem o que não representa nada, nem será respeitada.Por outro lado, a retaguarda de toda esta nova situação, será constituída pela vontade política dos responsáveis pelos organismos, centrais, regionais e locais, a quem compete a direcção da aplicação da legislação em vigor.Também aqui muito comportamento vai ter que ser revisto, muitos hábitos, vícios e prepotências terão que ser corrigidos, muitas teias de interesses, muito caldo de cultura da corrupção, terão que ser eliminados.A verificação de que isto de facto aconteça, vai ser então a grande responsabilidade dos primeiros destinatários e beneficiários da nova Lei, a população em geral. É-lhe conferido o novo direito, o direito à arquitectura. Terá que cumprir a sua quota-parte desse direito, a fiscalização efectiva do seu cumprimento e aplicação.Nos novos tempos agora desenhados pela Lei 31/2009, muita água vai ter que correr sob as pontes da indiferença, da incompreensão, do desinteresse, como do tráfico de influências, e da compra e venda da ética e da deontologia.Em muitas das políticas urbanas e de ordenamento do território que têm sido seguidas, será o virar de uma página decisiva.Mas em todo o nosso País, a qualidade de vida e do ambiente vai finalmente ter condições para melhorar e se adequar aos nossos tempos. Com a consciência de que não vai ser fácil, que não será sem resistência, e bem dura, que esta luta vai ser ganha.O primeiro, e fundamental passo, está dado. Saibamos corresponder-lhe.*Arquitecto
19 de Outubro de 2009 14:44José Veloso*
