Presidente do InCI mantém necessidade da revisão da "Lei dos alvarás"
"Atento o novo Código dos Contratos Públicos e, também, o futuro da construção privada em Portugal, temos de considerar seriamente uma revisão da 'Lei dos alvarás'". Esta continua a ser a convição do presidente do InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário, Hipólito Ponce de Leão, que, em entrevista ao "Jornal da Construção", efectuou um ponto da situação sobre alguns dos projectos legislativos programados para o Sector."Em minha opinião, a "Lei dos alvarás" dever modificada, sim, mas num prazo flexível, que permita, nuns casos, alterações imediatas e, noutras situações, uma adaptação mais a longo prazo", defende aquele responsável, afirmando que assim se salvaguardaria a menor capacidade de reacção das pequenas e médias empresas, menos aptas a "terapias de choque". Nesta entrevista, Hipólito Ponce de Leão aborda as principais propostas feitas pelo instituto neste domínio e que passam pela 'limpeza' da classe 9, pela classificação do tipo de empresas, pela sua internacionalização, pela valorização do balanço social e por uma colaboração com as associações empresariais.O presidente do Instituto refere-se ainda aos diplomas que visam regular a actividade de promoção imobiliária e de administração e gestão dos condomínios, à revisão do Decreto-Lei nº 73/73, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, e do Regulamento Geral da Edificação.
