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O Governo aprovou um decreto-lei que permite a cobrança de portagens nas SCUT do
Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, que
garante a criação de um regime de discriminação positiva.
Segundo o
comunicado do Conselho de Ministros de quinta feira, “são aplicados os
princípios da universalidade e do utilizador pagador que garantem uma maior
equidade e justiça social”.
O decreto-lei aprovado hoje garante também
“a criação de um regime de discriminação positiva para as populações e para as
empresas locais, em particular, das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam
de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem”.
O
comunicado não refere datas para o início da cobrança de portagens.
Na
semana passada, o ministro da Economia e do Emprego anunciou que as portagens
nestas concessões começariam a ser cobradas até ao final deste mês, sem,
contudo, avançar uma data.
O início da cobrança das portagens nestas
quatro concessões chegou a estar previsto para 15 de abril, mas o anterior
Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que
seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para
introduzir novas portagens, o respetivo regime de isenções e descontos.
